O pedido de adesão somente poderá ser efetivado pelo contribuinte ou responsável tributário, pai e mãe, filhos, cônjuge, inventariante, sócio, administrador, procurador ou seu representante legal, conforme art. 6º da Lei nº 7.338/2024 e art. 2º da Resolução SF/PGM nº 03, de 04 de Novembro de 2024. As informações aqui prestadas são de inteira responsabilidade do usuário, estando sujeito à apresentação de documentos ao Departamento do Tesouro.